Desde 1º de janeiro de 2025, as apostas esportivas no Brasil são oficialmente regulamentadas. Isso significa regras claras, proteção ao apostador e garantias de que seu dinheiro está seguro — mas apenas em plataformas licenciadas.
Neste guia completo, você vai entender:
- Como chegamos à regulamentação atual (histórico das leis)
- Quem pode e quem não pode apostar
- Como identificar uma casa de apostas licenciada
- Métodos de pagamento permitidos e proibidos
- Como funciona a tributação dos prêmios
- Regras sobre bônus e promoções
- Seus direitos como apostador e onde reclamar
Linha do Tempo: Como as Apostas Foram Regulamentadas
Lei 13.756/2018
Dezembro de 2018
Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei que legalizou apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Estabeleceu que o governo federal seria responsável por regulamentar e licenciar as operadoras.
Principais pontos:
- Permitiu apostas em eventos esportivos reais
- Excluiu jogos virtuais e cassino online (adicionados depois)
- Definiu tributação sobre a receita das operadoras
Lei 14.790/2023
29 de dezembro de 2023
Sancionada pelo presidente Lula, essa lei atualizou e expandiu a regulamentação de 2018, incluindo apostas virtuais e jogos online (cassino).
Principais pontos:
- Criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)
- Definiu requisitos para licenciamento (R$ 30 milhões)
- Estabeleceu domínio .bet.br obrigatório
- Proibiu cartão de crédito e boleto
- Definiu tributação de 15% sobre prêmios acima de R$ 2.112
Regulamentação em Vigor
1º de janeiro de 2025
A partir desta data, apenas casas licenciadas pela SPA/MF podem operar legalmente no Brasil. Operadoras não autorizadas foram bloqueadas.
Status atual:
- Mais de 170 operadoras licenciadas (e o número cresce)
- Todas devem usar domínio .bet.br
- Ferramentas de jogo responsável obrigatórias
- Bônus de boas-vindas proibidos desde nov/2024
Quem Pode Apostar no Brasil?
Para apostar legalmente no Brasil, você precisa atender a todos estes requisitos:
Maioridade
Ter 18 anos ou mais. Todas as casas verificam sua idade através de documentos.
CPF Válido
Possuir CPF regular. O CPF é obrigatório para depósitos via PIX e para pagamento de impostos sobre prêmios.
Residência no Brasil
Estar fisicamente no Brasil no momento da aposta. Casas brasileiras bloqueiam acesso do exterior.
Verificação de Identidade (KYC)
Enviar RG ou CNH e comprovante de residência para validar sua conta. Isso previne fraudes e lavagem de dinheiro.
Por que a verificação é importante?
O processo KYC ("Know Your Customer") protege você e a operadora:
- Impede que menores de idade apostem
- Garante que você é o dono da conta
- Facilita saques (não há atrasos por documentação pendente)
- Cumpre exigências da legislação brasileira
Quem Não Pode Apostar no Brasil?
A legislação brasileira proíbe categorias específicas de pessoas de realizar apostas esportivas:
Menores de 18 Anos
É crime permitir que menores apostem. Operadoras verificam documentos e bloqueiam contas suspeitas.
Penalidade: Multa para a operadora e responsabilização dos pais/responsáveis.
Atletas e Profissionais do Esporte
Jogadores, árbitros, técnicos e dirigentes não podem apostar em competições relacionadas ao seu esporte — mesmo que não envolvam seu time/competição direta.
Penalidade: Suspensão, multa ou banimento da modalidade esportiva.
Funcionários de Casas de Apostas
Quem trabalha em operadoras de apostas não pode apostar na própria plataforma ou usar informações privilegiadas.
Penalidade: Demissão por justa causa e possível ação judicial.
Atenção, Atletas!
Se você é jogador profissional ou semi-profissional de qualquer esporte, consulte as regras da sua confederação antes de apostar. A maioria das entidades esportivas possui código de conduta rigoroso que proíbe apostas — mesmo em outros esportes.
Casas de Apostas Licenciadas: O Que São?
Para operar legalmente no Brasil, uma casa de apostas precisa cumprir requisitos rigorosos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Requisitos para Licenciamento
| Requisito | Detalhes |
|---|---|
| Capital Social Mínimo | R$ 30 milhões comprovados |
| Taxa de Licença | R$ 30 milhões (válida por 5 anos) |
| CNPJ Brasileiro | Empresa constituída no Brasil |
| Domínio .bet.br | Obrigatório para identificação |
| Certificação de Software | Auditoria independente do sistema |
| Jogo Responsável | Ferramentas obrigatórias (limites, autoexclusão) |
| Proteção de Dados (LGPD) | Conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados |
Como Identificar uma Casa Licenciada
Com tantas plataformas disponíveis, é essencial saber diferenciar uma operadora legal de sites fraudulentos. Veja como:
Sinais de Casa Licenciada
- Domínio .bet.br (exemplo: betano.bet.br)
- Número da licença SPA/MF visível no rodapé
- CNPJ brasileiro exibido
- Métodos de pagamento regulares (PIX, TED, débito)
- Ferramentas de jogo responsável (limites, pausas, autoexclusão)
- Suporte em português 24/7
- Verificação KYC obrigatória
- Termos e condições claros em português
- Certificados de segurança (SSL/HTTPS)
Sinais de Alerta (Casa Irregular)
- Domínio diferente de .bet.br (.com, .net, etc)
- Sem número de licença ou licença "offshore"
- Métodos proibidos (cartão de crédito, boleto, cripto)
- Bônus de boas-vindas muito generosos (proibidos desde nov/2024)
- Site não exige verificação de identidade
- Promessas de "ganho garantido"
- Termos apenas em inglês ou tradução automática
- Reclamações de não pagamento em sites como Reclame Aqui
- Não aparece na lista oficial da SPA/MF
Como Verificar na Prática
Verifique o Domínio
Acesse a plataforma e confira se o endereço termina em .bet.br. Essa é a forma mais rápida de validação.
Consulte a Lista Oficial
Acesse o site do Ministério da Fazenda e busque o nome da operadora na lista de licenciadas. A lista é atualizada regularmente.
Link: gov.br/fazenda - Apostas
Confira o Rodapé do Site
Role até o final da página. Casas licenciadas exibem:
- Número da Portaria de Autorização
- CNPJ da empresa
- Razão social
Por que Evitar Casas Não Licenciadas?
- Risco de não receber prêmios: Sem regulamentação, não há garantias
- Dados pessoais expostos: Risco de vazamento e uso indevido
- Sem proteção legal: Você não tem onde reclamar
- Possível fraude: Odds manipuladas ou jogos viciados
- Bloqueio bancário: Bancos podem bloquear transações com sites ilegais
Métodos de Pagamento: O Que é Permitido e Proibido
A Lei 14.790/2023 estabeleceu regras claras sobre como você pode depositar e sacar dinheiro em casas de apostas. O objetivo é prevenir endividamento e lavagem de dinheiro.
Métodos Permitidos
| Método | Depósito | Saque | Velocidade | Observações |
|---|---|---|---|---|
| PIX | ✅ | ✅ | Instantâneo | Método mais usado, disponível 24/7 |
| TED | ✅ | ✅ | 1-3 dias úteis | Para valores mais altos |
| Cartão de Débito | ✅ | ❌ | Instantâneo | Saque apenas via PIX/TED |
| Cartão Pré-pago | ✅ | ❌ | Instantâneo | Saldo carregado previamente |
Métodos Proibidos
Cartão de Crédito
Por quê? Para evitar endividamento. Apostar com dinheiro "emprestado" é perigoso.
Boleto Bancário
Por quê? Dificulta rastreamento e pode ser usado para lavagem de dinheiro.
Criptomoedas
Por quê? Difícil rastreamento, volatilidade e riscos de fraude.
Carteiras Digitais Não Regulamentadas
Por quê? Apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem processar pagamentos.
Por Que o PIX é o Favorito?
- Instantâneo: Depósitos caem na hora, saques em minutos
- Gratuito: Maioria das casas não cobra taxas
- Seguro: Transações rastreáveis pelo CPF
- Prático: Funciona 24h, todos os dias
- Obrigatório KYC: Exige CPF validado, reduzindo fraudes
Cuidado com Sites que Aceitam Métodos Proibidos
Se uma casa de apostas aceita cartão de crédito, boleto ou criptomoedas, isso é um sinal claro de que ela não é licenciada no Brasil. Evite!
Tributação: Como Funcionam os Impostos sobre Prêmios
A partir de janeiro de 2025, prêmios de apostas esportivas são tributados. Mas calma: nem todo prêmio paga imposto, e a casa de apostas faz a retenção automaticamente.
Como Funciona
Regra Básica
Você paga 15% de Imposto de Renda sobre prêmios acima de R$ 2.112,00 (primeira faixa de isenção do IR).
Como é Calculado
O imposto incide sobre o valor do prêmio, não sobre o lucro líquido.
Fórmula: Imposto = (Prêmio - R$ 2.112) x 15%
Retenção na Fonte
A própria casa de apostas retém o imposto automaticamente antes de creditar seu saldo. Você não precisa declarar separadamente na maioria dos casos.
Exemplos Práticos
| Prêmio Bruto | Valor Tributável | Imposto (15%) | Valor Líquido |
|---|---|---|---|
| R$ 500 | R$ 0 (isento) | R$ 0 | R$ 500 |
| R$ 2.000 | R$ 0 (isento) | R$ 0 | R$ 2.000 |
| R$ 3.000 | R$ 888 (3.000 - 2.112) | R$ 133,20 | R$ 2.866,80 |
| R$ 5.000 | R$ 2.888 | R$ 433,20 | R$ 4.566,80 |
| R$ 10.000 | R$ 7.888 | R$ 1.183,20 | R$ 8.816,80 |
Declaração no Imposto de Renda
Se o Prêmio Foi Menor que R$ 2.112
Você não precisa declarar na declaração anual de IR.
Se o Prêmio Foi Maior que R$ 2.112
O valor já foi tributado na fonte, mas você deve informar na declaração anual como "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
A casa de apostas fornecerá um informe de rendimentos no início de cada ano.
Perdas Não São Dedutíveis
Diferente de investimentos, você não pode abater prejuízos de apostas anteriores. Cada prêmio é tributado individualmente.
Dica Importante
Guarde comprovantes de depósitos, saques e prêmios. Isso facilita a declaração de IR e serve como prova em caso de fiscalização.
Bônus e Promoções: O Que Mudou em 2025
Uma das mudanças mais significativas da regulamentação foi a proibição de bônus de boas-vindas a partir de novembro de 2024.
O Que é Proibido
Bônus de Boas-Vindas
Ofertas como "Deposite R$ 100, ganhe mais R$ 100" ou "100% até R$ 500" são proibidas.
Bônus sem Depósito
Créditos "grátis" para novos usuários também não são mais permitidos.
Multiplicadores de Primeiro Depósito
Qualquer promoção vinculada ao cadastro ou primeiro depósito está proibida.
O Que Ainda é Permitido
Odds Turbinadas/Aumentadas
Cotações maiores em jogos ou mercados específicos. Exemplo: "Odd de vitória do Brasil aumentada de 2.00 para 2.50".
Cashback
Reembolso de parte das perdas (ex: "10% de cashback nas apostas perdidas desta semana").
Múltipla Segura
Reembolso se você errar apenas 1 seleção na aposta combinada.
Apostas Grátis (Freebets)
Em promoções pontuais (ex: "Aposta grátis de R$ 20 se seu time marcar primeiro").
Programas de Fidelidade/VIP
Benefícios para clientes frequentes (odds exclusivas, atendimento prioritário, cashback maior).
Promoções Temáticas
Ligadas a eventos específicos (Copa do Mundo, Brasileirão, etc).
Como Aproveitar Promoções com Segurança
- Leia os Termos e Condições: Todas as promoções têm regras. Verifique requisitos de rollover, odds mínimas e prazo de validade.
- Verifique o Rollover: É o número de vezes que você precisa apostar o valor do bônus antes de sacar. Exemplo: bônus de R$ 50 com rollover 3x = apostar R$ 150.
- Confira Odds Mínimas: Algumas promoções só valem para apostas com cotação mínima (ex: 1.50 ou maior).
- Respeite os Prazos: Bônus e freebets geralmente têm validade (7, 14 ou 30 dias).
- Compare Entre Casas: Nem todas as casas oferecem as mesmas promoções. Vale a pena ter conta em mais de uma.
Cuidado com Casas que Oferecem Bônus de Boas-Vindas
Se uma plataforma ainda oferece bônus de primeiro depósito em 2025, é um sinal claro de que ela não é licenciada no Brasil. Evite!
Ferramentas Obrigatórias de Jogo Responsável
Uma das exigências da regulamentação é que todas as casas licenciadas ofereçam ferramentas de jogo responsável. Essas ferramentas ajudam você a manter o controle sobre suas apostas.
Limites de Depósito
Defina quanto você pode depositar por dia, semana ou mês. Uma vez atingido o limite, novos depósitos são bloqueados até o período renovar.
Exemplo: Limite de R$ 500/mês — se depositar R$ 500 no dia 5, não poderá depositar mais até o mês seguinte.
Limites de Aposta
Estabeleça o valor máximo por aposta. Útil para evitar apostas impulsivas em valores altos.
Limites de Perda
Defina o máximo que você pode perder em um período. Se atingir esse valor, você é impedido de fazer novas apostas.
Pausa Temporária (Time-Out)
Suspenda sua conta por 24h, 7 dias, 1 mês ou mais. Durante esse período, você não pode apostar nem acessar a conta.
Autoexclusão
Bloqueie permanentemente sua conta (6 meses, 1 ano ou definitivo). Só pode ser revertido após o período escolhido e com solicitação formal.
Histórico de Apostas
Acesse relatórios completos de quanto você depositou, apostou, ganhou e perdeu. Isso ajuda a ter consciência dos seus hábitos.
Links para Ajuda
Todas as casas devem exibir informações sobre jogo compulsivo e links para organizações de apoio (CVV, Jogadores Anônimos, etc).
Sinais de Alerta de Jogo Problemático
- Apostar mais do que pode perder
- Sentir necessidade de apostar valores cada vez maiores
- Tentar "recuperar" perdas apostando mais
- Mentir para familiares sobre quanto aposta
- Negligenciar trabalho, estudos ou família por causa das apostas
- Sentir ansiedade, irritação ou tristeza ao não apostar
Se você reconhece esses sinais, procure ajuda:
📞 CVV: 188 (gratuito, 24h)
🌐 Jogadores Anônimos: jogadoresanonimos.com.br
Seus Direitos Como Apostador
A regulamentação também estabelece direitos claros para proteger o apostador. Conheça seus direitos:
Direito à Informação Clara
A casa deve fornecer termos e condições em português claro, incluindo regras de apostas, odds, promoções e taxas.
Direito ao Pagamento de Prêmios
Se você ganhar uma aposta válida, a casa é obrigada a pagar. Atrasos injustificados são motivo para reclamação.
Direito à Proteção de Dados (LGPD)
Seus dados pessoais devem ser protegidos e usados apenas para fins legais. Você pode solicitar exclusão dos seus dados.
Direito ao Jogo Responsável
Você tem direito a ferramentas de controle (limites, autoexclusão) e informações sobre jogo compulsivo.
Direito ao Suporte
A casa deve oferecer atendimento em português, preferencialmente 24/7, via chat, e-mail ou telefone.
Direito à Transparência
Você pode solicitar o histórico completo de apostas, depósitos e saques a qualquer momento.
Direito ao Recurso
Se discordar de uma decisão da casa (aposta cancelada, saque negado), você tem direito a contestar e receber explicação fundamentada.
Direito ao Saque
Você pode sacar seu saldo a qualquer momento, respeitando verificações de segurança (KYC) e termos de bônus.
Onde Reclamar
Se seus direitos forem violados, você pode buscar ajuda em:
1. Suporte da Casa de Apostas
Primeiro, tente resolver diretamente com a operadora. Abra um chamado via chat, e-mail ou telefone. Guarde protocolos de atendimento.
2. Procon
Como consumidor, você pode registrar reclamação no Procon do seu estado.
Como fazer: Acesse o site do Procon local ou vá pessoalmente ao órgão.
3. Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)
Problemas relacionados à licença, irregularidades ou descumprimento da regulamentação devem ser reportados à SPA.
Contato: Através do site do Ministério da Fazenda ou ouvidoria do governo federal.
4. Consumidor.gov.br
Canal oficial do governo para reclamações de consumo. As empresas são obrigadas a responder em até 10 dias.
Site: consumidor.gov.br
5. Reclame Aqui
Plataforma privada, mas muito usada. Empresas monitoram para preservar reputação.
Site: reclameaqui.com.br
6. Justiça (Último Recurso)
Se nenhum dos canais anteriores resolver, você pode acionar o Juizado Especial Cível (para valores até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado).
Dicas para Reclamações Eficazes
- Guarde prints de tela de apostas, odds, saldo, conversas de chat
- Anote protocolos de atendimento
- Descreva o problema de forma clara e objetiva
- Mencione datas e valores envolvidos
- Anexe comprovantes (e-mails, extratos, etc)
Perguntas Frequentes
É legal apostar online no Brasil?
Sim, desde que você use casas licenciadas pela SPA/MF. A regulamentação está em vigor desde janeiro de 2025.
Preciso pagar imposto sobre prêmios?
Sim, se o prêmio for acima de R$ 2.112. O imposto é de 15% sobre o valor excedente e é retido automaticamente pela casa.
Posso usar cartão de crédito para apostar?
Não. Cartão de crédito é proibido desde 2024. Use PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago.
Como sei se uma casa é licenciada?
Verifique se o domínio termina em .bet.br e consulte a lista oficial no site do Ministério da Fazenda.
Bônus de boas-vindas ainda existem?
Não em casas licenciadas. Bônus de primeiro depósito foram proibidos em novembro de 2024. Se uma casa oferece, ela não é legal no Brasil.
Menores de 18 anos podem apostar?
Não. É crime permitir que menores apostem. Todas as casas exigem verificação de identidade.
Posso apostar do exterior?
Não. Casas brasileiras bloqueiam acesso de fora do país. Você precisa estar fisicamente no Brasil.
Como funciona o processo KYC?
Você envia RG/CNH, comprovante de residência e, às vezes, selfie segurando o documento. A casa valida em 24-48h.
Posso ter conta em mais de uma casa?
Sim. É legal e até recomendado, pois você pode comparar odds e aproveitar diferentes promoções.
O que fazer se a casa não pagar meu prêmio?
Primeiro, contate o suporte e guarde o protocolo. Se não resolver, reclame no Procon, Consumidor.gov.br ou SPA/MF.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe segurança, transparência e proteção para apostadores. Agora você sabe:
- Como identificar uma casa licenciada (domínio .bet.br + licença SPA/MF)
- Métodos de pagamento permitidos (PIX é rei) e proibidos (nada de crédito)
- Como funciona a tributação (15% sobre prêmios acima de R$ 2.112)
- Regras de bônus (boas-vindas proibidos, mas cashback e odds turbinadas permitidos)
- Seus direitos e onde reclamar (Procon, SPA, Consumidor.gov.br)
Lembre-se: Apostar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda. Use sempre casas licenciadas, defina limites e jogue com responsabilidade.
Recursos Adicionais
Apostas são permitidas apenas para maiores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.